Assinatura Gov.br em procuração judicial: o que o CNJ decidiu

Até aqui, o destino de uma procuração assinada pelo celular dependia de qual tribunal estava do outro lado. Havia decisões a favor e contra, e quem trabalha com processo sabia que a mesma assinatura podia passar num fórum e virar problema no outro.

Agora o Conselho Nacional de Justiça tentou arrumar a casa.

O que muda com a assinatura Gov.br nos processos

Segundo o Portal do CNJ, a medida foi aprovada por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária de 2026. Os pontos centrais, de acordo com o CNJ e com a Migalhas:

• vale a assinatura de contas Gov.br dos níveis prata e ouro;

• ela precisa poder ser validada por mecanismo oficial do ITI, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação;

• a ausência de certificado digital qualificado não pode, sozinha, justificar a recusa automática da procuração;

• o magistrado pode mandar fazer verificações adicionais se houver indícios concretos de irregularidade;

• o bronze, a conta básica, não aparece na decisão: as fontes falam só em prata e ouro.

A relatora foi a conselheira Noemia Porto, que seguiu o relatório técnico do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ. Segundo o CNJ, ela deixou claro que aceitar o mecanismo não significa dar autenticidade absoluta a qualquer documento: a assinatura entra na análise de admissibilidade e continua sujeita a conferência.

Assinatura qualificada e avançada: a diferença que ainda importa

A assinatura qualificada é a ligada à ICP-Brasil, a infraestrutura oficial de certificados digitais, e equivale à assinatura de próprio punho, conforme o CNJ. A do Gov.br é classificada como eletrônica avançada, segundo o Brasil em Folhas, que também informa que a medida altera a Resolução CNJ 185/2013, do processo judicial eletrônico.

Traduzindo: o certificado digital continua valendo, só deixou de ser o único caminho. Quem já gastou uma manhã de sábado na fila do cartório atrás de uma firma reconhecida entende o tamanho do alívio em potencial.

O vaivém dos tribunais antes da decisão

O terreno nunca foi uniforme. Segundo artigo do Jusbrasil, o TJ-SP chegou a classificar a assinatura Gov.br como inapta para fins processuais em julgado de 2024. Do outro lado, o STJ foi mais flexível neste ano.

O resultado era uma loteria em que o prêmio era ter a procuração aceita sem emenda da inicial. Nada como um sistema em que a validade do documento muda conforme o CEP do processo.

O que fazer agora e o que vem a seguir

Quem tem processo em andamento ou precisa outorgar procuração deve falar com o advogado ou com o tribunal responsável. É lá que se confirma o nível da conta e como a validação da assinatura será conferida na prática.

Até a publicação desta reportagem, as fontes consultadas não detalhavam prazo para os tribunais adaptarem sistemas e rotinas. O texto completo da decisão e eventuais orientações ficam no site do CNJ.

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